Questão 1725027

sua função social e formas de fiscalização pelo Estado, vedando-se a fiscalização pela sociedade.

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública, exceto o princípio da publicidade.

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação somente de acionistas majoritários.

os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.