Questão 1724868

Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado pelo proprietário do veículo, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao proprietário prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.

O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

No caso de fuga do condutor à ação policial, a apreensão do veículo dar-se-á somente após comunicação ao juizado cível da comarca, aplicando-se, além das penalidades em que incorre, as estabelecidas no art. 210 do CTB.

Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de três dias contados da data da remoção, enviará a notificação via postal, para o endereço do cadastro.