Questão 1724683

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1724683

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2021 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da matéria legislada.
Alternativa B:
A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
Alternativa C:
Admite-se a prorrogação sucessiva da medida provisória até que seja apreciada pelo Congresso Nacional.
Alternativa D:
É vedada a edição de medidas provisórias pelos Governadores dos Estados.