Questão
ID 1724677Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - CFM
Ano: 2021 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará
Analise as afirmativas a seguir sobre os recursos no Processo Ético-Profissional (PEP):
I. Somente poderá ocorrer o agravamento da pena imposta se houver recurso do denunciante nesse sentido.
II. Não caberá recurso administrativo à câmara de sindicância do CFM contra o arquivamento de sindicância no âmbito do CRM.
III. Os recursos serão interpostos no prazo de 30 dias e terão apenas efeito devolutivo.
É correto o que se afirma