Questão
ID 1724449Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou Crime de Responsabilidade de Governadores e de Prefeitos
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Picada Café
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
Se um Prefeito Municipal atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, pode-se afirmar que ela cometeu crime de responsabilidade, assim como nas seguintes situações:
I. Ato contra a improbidade na administração.
II. Ato a favor do exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: