Questão 1724446

Pode ser fato gerador de taxa relativa à utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Não pode ser delegado a nenhuma pessoa jurídica de direito privado, mesmo que integrante da administração pública indireta.

É competente para exercê-lo sobre uma dada atividade o ente federado ao qual a Constituição Federal atribui competência para legislar sobre essa mesma atividade, para regular a prática dessa atividade.

É totalmente vinculado, sem espaço para discricionariedade.