Questão
ID 1724441Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Picada Café
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
Ao ser eleito Prefeito, este deve estar ciente de que possuirá diversas competências que são consideradas privativas ao cargo, como planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais, administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, assim como promover o ensino público, com prioridade o: