Questão
ID 1724431Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio da LDO
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Picada Café
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
Determinados Projetos de Lei devem ser enviados pelo Prefeito para o Poder Legislativo em prazos fixados, como é o caso do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o mês limite para o envio do projeto e o mês limite para a devolução para sanção, considerando o mesmo ano.