Questão 1724407

A Portaria do MEC Nº 243, de 15 de abril de 2016, estabelece os critérios para o funcionamento, a avaliação e a supervisão de instituições públicas e particulares que prestam atendimento educacional a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades– superdotação. Sobre ela considere o que se afirma abaixo:

I. Esta Portaria visa definir requisitos para o funcionamento das instituições públicas e privadas comunitárias, confessionais, sem fins lucrativos, especializadas em educação especial, bem como critérios para supervisão e avaliação dos serviços prestados.

II. De acordo com a Portaria, para o funcionamento das instituições públicas e privadas comunitárias, confessionais, sem fins lucrativos, especializadas em educação especial, exige-se, com relação à organização pedagógica: Projeto Político Pedagógico - PPP com foco na organização e oferta do AEE, de acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - MEC/2008.

III. As instituições públicas e privadas comunitárias, confessionais, sem fins lucrativos, especializadas em educação especial poderão desenvolver dentre suas atividades: ofertar o Atendimento Educacional Especializado - AEE aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, de forma complementar às etapas e/ou às modalidades de ensino, definidas no projeto político pedagógico.

Assinale a alternativa correta: