Questão
ID 1724395Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2017 Banca: Grupo NBS Provas Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90, no artigo 55, reforça os dispositivos legais explicitados pela Constituição Federal (1988) ao determinar que “os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino”. Também reforçam essa ideia, documentos como a Declaração Mundial de Educação para Todos (1990) e a Declaração de Salamanca (1994) passaram a influenciar a formulação das políticas públicas da educação inclusiva. Segundo a Declaração de Salamanca:
I. Toda criança tem direito fundamental à educação, e deve ser dada a oportunidade de atingir e manter o nível adequado de aprendizagem.
II. Toda criança possui características, interesses, habilidades e necessidades de aprendizagem que são únicas.
III. Aqueles com necessidades educacionais especiais devem ter acesso à escola particular, que deveria acomodá-los dentro de uma Pedagogia centrada na criança, capaz de satisfazer a tais necessidades.
Apenas está correto o que se afirma em: