Questão
ID 1724335Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.690/2018 - Altera a Lei Nº 13.502, de 1º de Novembro de 2017, Que Dispõe sobre a Organização Básica da Presidência da República e dos Ministérios, para Criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nos 11.134, de 15 de Julho de 2005, e 9.26
Ano: 2018 Banca: Grupo NBS Provas Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz
Foi criado através de uma Medida Provisória assinada pelo presidente Michel Temer, no intuito de coordenar as ações de segurança pública em todo o país, fazendo parte de sua estrutura o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a Secretaria Nacional de Segurança Pública: