Questão 1724300

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1724300

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Manoel Viana

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise a seguinte afirmação, acerca do transporte escolar gratuito:

O Poder Público Municipal manterá transporte escolar gratuito, para os estudantes do Ensino Médio, do Fundamental e da Pré-Escola, não contribuindo nas despesas de transporte para grupos universitários e técnico profissionalizantes que frequentem cursos e m cidades vizinhas, na forma da lei.

Acerca da afirmação acima, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
A afirmação está totalmente correta e de acordo com a legislaçáo vigente aplicável à temática abordada.
Alternativa B:
A afirmação está parcialmente incorreta, visto que a pré-escola é de responsabilidade estadual, não sendo aplicável ao município.
Alternativa C:
A afirmação está incorreta, visto que a disponibilidade de transporte escolar gratuito abrange somente crianças carentes, não sendo para qualquer estudante.
Alternativa D:
A afirmação está incorreta quanto aos níveis escolares abrangidos pelo transporte escolar gratuito, assim como quando afirma que não há contribuição para grupos universitários, por exemplo.

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Questão 1724300

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