Questão
ID 172430Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.074/2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de Julho de 1989, Que Dispõe sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização,
Ano: 2022 Banca: UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais Órgão: Universidade Federal de Minas Gerais
O receituário agronômico é um documento obrigatório que acompanha a compra e venda de defensivos agrícolas. De acordo com o Artigo 66 do Decreto Federal Nº 4.074/02, o receituário agronômico deverá conter, necessariamente:
I. Nome do usuário, da propriedade e sua localização; data, nome, CPF e assinatura do profissional que a emitiu, além do seu registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
II. Diagnóstico.
III. Recomendação para que o usuário leia atentamente o rótulo e a bula do produto.
IV. Recomendação técnica.
É CORRETO o que se afirma em