Questão 172388 de Legislação Federal - FUNDATEC 2023

Questão

ID 172388

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 4.074/2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de Julho de 1989, Que Dispõe sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Dom Pedrito

O cuidado no manejo dos agrotóxicos é essencial à prática agrícola. Da mesma forma que a sua utilização, tão importante quanto, é seguir as boas práticas de descarte de embalagens vazias de agrotóxicos. Considerando o Decreto nº 4.074/2002, que apresenta diversos detalhes e conceitos acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
É facultativo às empresas titulares de registro, produtoras e comercializadoras de agrotóxicos e afins, instalar e manter centro de recolhimento de embalagens usadas e vazias.
Alternativa B:
Na nota fiscal de venda dos produtos, deverá constar o endereço para devolução da embalagem vazia, devendo os usuários serem formalmente comunicados de eventual alteração no endereço.
Alternativa C:
A legislação faculta aos usuários de agrotóxicos e afins a devolução das embalagens vazias sem as respectivas tampas.
Alternativa D:
Os responsáveis por centros de recolhimento de embalagens vazias deverão manter à disposição dos órgãos de fiscalização um sistema de controle das quantidades e dos tipos de embalagens, recolhidas e encaminhadas à destinação final, com as respectivas datas.
Alternativa E:
Quando o produto não for fabricado no país, a pessoa física ou jurídica responsável pela importação assumirá, com vistas à reutilização, reciclagem ou inutilização, a responsabilidade pela destinação das embalagens vazias dos produtos importados e comercializados, após a devolução pelos usuários.

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Questão 172388

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