Questão
ID 1723839Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069), em seu Artigo 56, determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comuniquem ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e: