Questão
ID 172367Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.074/2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de Julho de 1989, Que Dispõe sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
De acordo com o Decreto nº 4.074/2002, qual é o prazo máximo para que as empresas titulares de registro, produtoras e comercializadoras realizem o recolhimento e a destinação final das embalagens vazias, após sua devolução pelos usuários?