Questão 172291

A Emenda Constitucional 66/2010, conhecida como a PEC do Divórcio, alterou significativamente a dissolução da sociedade conjugal. Analise as repercussões jurídicas dessa alteração:

I. Eliminou o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos para a concessão do divórcio.

II. Acabou com a discussão de culpa na dissolução do casamento para fins de decretação do divórcio.

III. Tornou obrigatória a realização de audiência de conciliação para tentar evitar o fim do vínculo familiar.