Questão 172273

Considerando o regime de bens no casamento e na união estável, o sistema legal brasileiro adota o regime da Comunhão Parcial de Bens como regra supletiva. Neste regime:

I. Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.

II. Excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuía ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão.

III. Os frutos dos bens particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, comunicam-se entre o casal.