Questão
ID 1722691Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Recebimento do Objeto do Contrato
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde
De acordo com a Lei nº 14133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos pelo poder público, com relação aos materiais, serviços e à construção em si, o recebimento definitivo de uma obra: