Questão
ID 1722682Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Mato Grosso - SEMA MT - Legislação Aplicada
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde
A Lei Estadual nº 10.242, de 30 de dezembro de 2014, art. 9º, informa que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA-MT cobrará pela expedição da Carteira de Pescador. Ficam isentos da taxa de expedição: