Questão
ID 1722637Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Manifestações do Poder de Polícia
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde
A Lei Municipal 3.328/2022 dispõe, em seu art. 32, acerca das competências da Secretaria Municipal de Fazenda. A competência exposta no inciso XXIII do referido artigo, “promover o lançamento e arrecadação dos tributos e das receitas municipais”, configura manifestação do poder administrativo: