Questão
ID 1722631Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde
Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, a Constituição Federal dispõe que as suas alíquotas, máximas e mínimas, são fixadas por meio de: