Questão
ID 1722515Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde
De acordo com o Atlas da Violência, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, publicado em 2021, a taxa de feminicídio de mulheres negras era 65,8% superior à de não negras no ano de 2019. Diante disso, a proposição de políticas públicas para o enfrentamento das altas taxas de violência contra as mulheres precisa perpassar por questões ligadas ao racismo e à discriminação e como estes fatores interferem desigualmente em suas vidas. Ao analisar esses dados, é possível constatar que, entre os dispositivos legais infringidos, destacam-se: