Questão 1722423

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1722423

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde

De acordo com a Lei Orgânica, acerca do Poder Executivo:

Alternativa A:
o Prefeito, no ato de sua posse e ao término do mandato, fará declaração pública de seus bens, sendo a declaração pública do vice-prefeito desnecessária
Alternativa B:
o Prefeito não poderá fixar residência fora do município
Alternativa C:
a Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum, nomeará comissão especial, no prazo de 60 (sessenta) dias
Alternativa D:
será declarado vago, pela Secretaria Municipal, o cargo de Prefeito, quando este tiver suspensos os direitos políticos