Questão 172237

Direito Civil · 2026

Questão

ID 172237

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Concepção Constitucional de Família, Família Homoafetiva

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Constituição de 1988 estabelece que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Entre as entidades familiares reconhecidas estão a união estável, o casamento e a família monoparental. No entanto, o Judiciário brasileiro, em decisões históricas (como a ADI 4277), avançou para reconhecer as uniões homoafetivas. Sobre os impactos jurídicos dessa decisão, é correto afirmar:

Alternativa A:
O reconhecimento limitou-se ao campo previdenciário, não gerando direitos sucessórios ou de adoção.
Alternativa B:
As uniões homoafetivas foram equiparadas às uniões estáveis heteroafetivas, garantindo plenitude de direitos como entidade familiar.
Alternativa C:
A decisão do STF foi anulada pelo Congresso Nacional através de emenda constitucional que define família apenas como homem e mulher.
Alternativa D:
Foi permitida a união estável, mas o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo permanece proibido no Brasil.
Alternativa E:
O reconhecimento depende de laudo psicológico favorável que comprove a estabilidade emocional do casal.

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