Questão 1722365

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1722365

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde

Consoante dispõe o art. 37 da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, em:

Alternativa A:
perda dos direitos políticos, suspensão da função pública, arresto de bens e ressarcimento ao erário, mediante condenação em ação penal cabível
Alternativa B:
suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível
Alternativa C:
interdição dos direitos políticos, suspensão da função pública, ressarcimento de bens e restituição ao erário, mediante ação penal própria
Alternativa D:
cassação de direitos políticos, perda da função pública, bloqueio de bens e restituição ao erário, sem prejuízo de eventual ação penal