Questão
ID 1722359Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde
O inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal assegura, mesmo no âmbito dos processos administrativos, a observância do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se de garantia constitucional que estabelece restrição importante ao seguinte atributo dos atos administrativos: