Questão
ID 1722358Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde
Acerca dos Direitos e das Garantias Fundamentais, nos termos da Constituição Federal, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, pode ser exercido: