Questão 172216 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 172216

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar (Art. 155 a 163), Suspensão e Extinção do Poder Familiar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O conceito de Poder Familiar substituiu o antigo 'pátrio poder', sinalizando uma mudança de paradigma: do poder absoluto do pai para um conjunto de deveres e direitos exercidos em igualdade de condições por ambos os pais em benefício dos filhos. Sobre a suspensão e extinção do poder familiar conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil, é correto afirmar:

Alternativa A:
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
Alternativa B:
A condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra o próprio filho implica na perda imediata e automática do poder familiar por efeito da sentença penal.
Alternativa C:
O castigo imoderado e o abandono são hipóteses que podem levar à perda do poder familiar por decisão judicial, visando a proteção do menor.
Alternativa D:
A entrega de filho para adoção sem a observância dos trâmites legais não é causa de extinção do poder familiar, mas apenas de advertência.
Alternativa E:
A suspensão do poder familiar é definitiva e impede qualquer tentativa posterior de reintegração familiar.

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Questão 172216

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