Questão 172211 de Direito Civil - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 172211

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Estabilidade

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito da intervenção do assistente social junto ao sistema de justiça, a compreensão das novas configurações familiares é imprescindível para a elaboração de estudos periciais. Historicamente, o Código Civil de 1916 estabelecia uma hierarquia rígida e discriminatória entre os membros da família. Com o advento da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002, houve a consagração da igualdade entre cônjuges e entre filhos. Considerando o regime jurídico da União Estável, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A união estável exige, para sua configuração jurídica, um tempo mínimo de convivência de cinco anos sob o mesmo teto.
Alternativa B:
Diferente do casamento, na união estável não é permitida a alteração do regime de bens após a lavratura da escritura pública.
Alternativa C:
A união estável é reconhecida como entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Alternativa D:
Para a caracterização da união estável, a lei impõe como requisito obrigatório a ausência de impedimentos matrimoniais, incluindo o vínculo de casamento não dissolvido, mesmo que haja separação de fato.
Alternativa E:
O Supremo Tribunal Federal estabelece que a união estável possui direitos sucessórios inferiores aos do casamento civil para preservar a segurança jurídica.

Estatísticas Cadernos

Questão 172211

Continue estudando na plataforma