Questão 172176

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 172176

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Fiscalização, Resolução CONTRAN nº 1.013/2024 - Dispõe sobre os sistemas de livre passagem (free flow) em viasurbanas e rurais, Resolução CONTRAN nº 514/2014 - Política Nacional de Trânsito (PNT)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Resolução CONTRAN nº 1.013/2024 estabelece diretrizes para a integração de dados. No que se refere ao compartilhamento de informações entre concessionárias e órgãos de trânsito para fins de fiscalização, é correto afirmar que:

Alternativa A:
As concessionárias têm poder de polícia para lavrar o auto de infração diretamente.
Alternativa B:
O registro de passagem pelo pórtico serve como prova para a lavratura do auto de infração pela autoridade de trânsito competente, após o decurso do prazo de pagamento.
Alternativa C:
Os dados de imagem do veículo devem ser destruídos pela concessionária em 24 horas caso o pagamento seja realizado.
Alternativa D:
O sistema free flow não pode ser utilizado para fiscalizar outras infrações, como excesso de velocidade ou licenciamento atrasado.
Alternativa E:
A fiscalização é feita exclusivamente por agentes físicos presentes nos pórticos.

Estatísticas Cadernos

Questão 172176

Continue estudando na plataforma