Questão 172159 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 172159

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - dos Direitos e Obrigações dos Usuários, Resolução CONTRAN nº 1.013/2024 - Dispõe sobre os sistemas de livre passagem (free flow) em viasurbanas e rurais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a situação hipotética em que um condutor atravessa um pórtico de free flow em uma rodovia federal concedida. O sistema realiza a leitura da placa do veículo, pois o condutor não possui TAG. Sobre a obrigação de disponibilização de informações por parte da concessionária, conforme a Resolução nº 1.013/2024, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A concessionária deve enviar obrigatoriamente uma fatura física para o endereço do proprietário do veículo em até 5 dias.
Alternativa B:
É dever exclusivo do condutor procurar a concessionária em postos físicos para saber se possui débitos, não havendo obrigação de meios digitais.
Alternativa C:
A concessionária deve disponibilizar meios digitais para consulta e pagamento da tarifa, permitindo ao usuário identificar a passagem em tempo hábil.
Alternativa D:
Caso não haja TAG, a concessionária deve bloquear o veículo no sistema RENAVAM imediatamente após a passagem.
Alternativa E:
A concessionária está autorizada a cobrar juros de mora a partir do primeiro dia subsequente à passagem se não houver TAG.

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Questão 172159

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