Questão
ID 1721532Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Formalização Obrigatória
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Quatro Irmãos
O instrumento de contrato administrativo, segundo a nova Lei de Licitações e Contratos, é obrigatório, exceto nas hipóteses que a mesma lei prevê, situação em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Uma dessas hipóteses é: