Questão
ID 1721468Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Habilitação
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Quatro Irmãos
A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira. Segundo as disposições do Art. 68 da referida Lei, no geral, as habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos, entre outros:
I. O registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso.
II. A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
III. A regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
IV. A regularidade perante a Justiça do Trabalho.
Quais estão corretas?