Questão 1721327

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1721327

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Fundação Uberlandense de Turismo, Esporte e Lazer


Acerca do regime jurídico das autarquias e fundações públicas, analise as afirmativas a seguir.

|. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias criadas por lei e, portanto, devem se submeter às regras do artigo 37 da Constituição, quando da contratação de servidores.

II. A vedação constitucional para a acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas.

IIl. Compete a cada ente federativo estipular, por decreto, o regime jurídico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatutário ou o regime celetista, sendo que a Constituição admitiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego público (celetista) para as autarquias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas da questão 1721327
Pular para o conteúdo principal