Questão 1721321

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1721321

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Fundação Uberlandense de Turismo, Esporte e Lazer

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as medidas provisórias, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Apesar do seu caráter transitório e precário, a medida provisória tem o condão de revogar a lei anterior com ela incompatível.
Alternativa B:
A conversão de medida provisória em lei não prejudica o debate jurisdicional sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade dessa espécie de ato.
Alternativa C:
exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória é admitido em casos excepcionais.
Alternativa D:
É possível a adoção de medida provisória por Estado-membro, desde que haja previsão no texto da Constituição Estadual.

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