Questão
ID 1721316Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisição Administrativa
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Fundação Uberlandense de Turismo, Esporte e Lazer
Na defesa do interesse da coletividade, o Estado poderá promover a intervenção na propriedade privada. A modalidade de intervenção que se revela como um ato administrativo unilateral e autoexecutório e que consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente, mediante pagamento de indenização a posteriori, denomina-se