Questão 1721201

É uma lei de iniciativa do poder executivo que, após a votação no Congresso e a sanção presidencial, deve orientar a ação do governo.

Deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto e devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro.

É expedido anualmente e tem validade apenas para um exercício.

O cumprimento das metas estabelecidas pelo PPA é avaliado pelos poderes legislativo, executivo e judiciário, de forma integrada.