Questão 1720951 de Legislação Federal - FUNDATEC 2025

Questão

ID 1720951

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, Sua Integração Social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, Institui a Tutela Jurisdicional..

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Lajeado

Uma escola pública pretende retirar do seu projeto pedagógico qualquer menção à Educação Especial, alegando que essa responsabilidade deve ser exclusivamente das escolas especializadas. Com base na Lei Federal nº 7.853/1989, que institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, a decisão da escola:

Alternativa A:
Está juridicamente amparada, desde que existam escolas especiais conveniadas que possam absorver a demanda dos estudantes com deficiência.
Alternativa B:
Pode ser adotada se a escola não contar com profissionais capacitados na área de Educação Especial, desde que documente essa limitação em seu regimento.
Alternativa C:
É justificável quando a escola se localiza em áreas com baixa densidade populacional e não possui histórico de matrículas de estudantes com deficiência.
Alternativa D:
Pode ser excepcionalmente permitida mediante autorização da Secretaria de Educação, desde que haja previsão em norma municipal ou estadual.
Alternativa E:
Está incorreta, pois a Educação Especial deve estar integrada ao sistema educacional como modalidade educativa, com organização e estrutura próprias.

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Questão 1720951

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