Questão
ID 1720916Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lajeado
Nos termos da Constituição Federal de 1988, não é permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Essa proibição está de acordo com o princípio da(o):