Questão
ID 1720911Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lajeado
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
I. Perda de bens.
II. Privação ou restrição da liberdade.
III. Suspensão ou interdição de direitos.
IV. Multa.
Estão CORRETAS: