Questão
ID 1720843Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2018 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lajeado
De acordo com a Lei nº 12.527. que regula o acesso à informação. é correto afirmar que cabe aos Órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos especificos aplicáveis, assegurar: