Questão 1720562

No processo administrativo federal, não existe a figura da delegação de competência.

Pode ser objeto de delegação a competência para decidir recursos administrativos.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Na Administração Pública federal, não se admite a convalidação de atos defeituosos sanáveis.

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, mas quando ele declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes em outro órgão administrativo, cabe ao órgão competente para a instrução prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.