Questão 1720503

Na perícia destinada à constatação de invalidez de filho, enteado ou irmão do servidor, para fins de recebimento de pensão, a perícia oficial deverá especificar a invalidez, a data do seu início, a necessidade e o prazo para a reavaliação.

Para a concessão da pensão por motivo de deficiência intelectual ou mental de filho, enteado ou irmão do servidor, essa deficiência deve ter sido diagnosticada anteriormente ou concomitantemente à data de óbito do servidor.

Para a concessão da pensão por motivo de deficiência intelectual ou mental de filho, enteado ou irmão do servidor, é preciso que o requerente seja dependente econômico do servidor.

A comprovação de que o requerente à pensão dependia economicamente do servidor deverá ser feita junto à Perícia Oficial em Saúde.

Os critérios a serem considerados para constatação de deficiência estão descritos no Decreto nº 3.298/1999, modificado pelo Decreto nº 5.296/2004.