Questão 1720475

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1720475

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2022 Banca: UFES - Universidade Federal do Espírito Santo Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo

Em relação às normas da Constituição Federal referentes a servidores públicos e à Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
O servidor que exerce mandato de Deputado Federal e que também é professor do magistério superior poderá permanecer lecionando na Universidade Federal, exercendo o seu cargo de docente.
Alternativa B:
Independentemente de culpa, as pessoas jurídicas de direito público respondem por danos que o servidor público, atuando nessa qualidade, causar a terceiros.
Alternativa C:
Independentemente de culpa, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem por danos que seu agente, atuando nessa qualidade, causar a terceiros.
Alternativa D:
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Alternativa E:
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo do servidor público.