Questão 1720319

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1720319

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2023 Banca: UFES - Universidade Federal do Espírito Santo Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo

Acerca da aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A Lei nº 13.709/2018 se aplica ao tratamento de dados pessoais, ainda que realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
Alternativa B:
A Lei nº 13.709/2018 se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
Alternativa C:
O consentimento exigido na Lei nº 13.709/2018 para a realização de tratamento de dados pessoais deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
Alternativa D:
O tratamento de dados pessoais sensíveis, ressalvadas outras hipóteses previstas na Lei nº 13.709/2018, poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
Alternativa E:
Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Lei nº 13.709/2018.