Questão
ID 1720311Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: UFES - Universidade Federal do Espírito Santo Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo
Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as afirmativas a seguir:
I. Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
II. Os preceitos da Lei nº 9.784/1999 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, independente da função que desempenham na ocasião.
III. O administrado deve se fazer assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todo processo administrativo em que for parte.
IV. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
É CORRETO o que se afirma em: