Questão 1720225

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1720225

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2022 Banca: UFES - Universidade Federal do Espírito Santo Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido do interessado.
Alternativa B:
A avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Alternativa C:
O ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Alternativa D:
O processo administrativo deverá, em qualquer hipótese, ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Alternativa E:
A competência para decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, quando for conveniente para a Administração Pública.

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