Questão 1720063

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1720063

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2018 Banca: UFES - Universidade Federal do Espírito Santo Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo

Sobre as regras de previdência do servidor público previstas na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo temporário, aplica-se o regime geral de previdência social.
Alternativa B:
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.
Alternativa C:
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Alternativa D:
Os servidores titulares de cargos efetivos da União têm direito a regime de previdência sem caráter contributivo, sendo proibida a contribuição do ente público ao qual estão vinculados.
Alternativa E:
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.