Questão 1719945

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1719945

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Competitividade

Ano: 2021 Banca: UFES - Universidade Federal do Espírito Santo Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo


Analise as afirmativas, a seguir, acerca dos preceitos que regem as obras e os serviços de engenharia, em contratos e licitações da administração pública:

I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento sustentável.

II. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam o caráter competitivo de uma licitação.

III. O projeto básico é um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço objeto de licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos e que possibilite a avaliação do custo da obra.

É CORRETO o que se afirma em

Alternativas da questão 1719945
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